• A

  A lei complementar estadual é constitucional, pois a competência para legislar sobre condições de elegibilidade é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, desde que observados os princípios gerais fixados pela União, o que autoriza o acréscimo de requisitos para o registro de candidatura.

• B

  A lei complementar estadual é inconstitucional, pois as condições de elegibilidade são taxativas na Constituição Federal e somente lei complementar federal pode dispor sobre a matéria, sendo vedado aos Estados criar requisitos adicionais para o registro de candidatura, ainda que sob o pretexto de moralidade administrativa.

• C

  A exigência de certidão negativa de antecedentes criminais é válida, pois decorre do princípio da moralidade e da probidade administrativa, que autoriza o legislador estadual a estabelecer restrições adicionais ao direito de ser votado, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual.

• D

  A lei complementar estadual é constitucional apenas se a exigência for restrita aos cargos do Poder Executivo, pois, para os cargos do Poder Legislativo, a Constituição Federal assegura a plenitude da capacidade eleitoral passiva, não podendo o Estado criar restrições que atinjam a liberdade de candidatura.

• E

  A lei complementar estadual é inconstitucional, mas o partido Beta pode registrar candidatos sem prévia filiação partidária, pois a exigência de filiação é condição de elegibilidade que só pode ser cobrada após o registro definitivo do partido no Tribunal Superior Eleitoral, o que já ocorreu com a personalidade jurídica.

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