• AA avocação de competência por superior hierárquico é sempre válida, ainda que se trate de competência exclusiva de órgão subordinado, desde que haja motivação no ato, pois o poder hierárquico permite a transferência de atribuições entre agentes da mesma estrutura.
• BA redistribuição de servidores para compor comissão processante configura exercício do poder disciplinar, que é autônomo em relação ao poder hierárquico, razão pela qual não se exige motivação específica para a designação.
• CA revisão de ato praticado por servidor subordinado, no caso, decorre do poder hierárquico, que autoriza o superior a rever os atos de seus inferiores, podendo anulá-los por ilegalidade ou revogá-los por inconveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e observado o devido processo legal.
• DO ato normativo interno editado pelo presidente do Tribunal, dispondo sobre jornada de trabalho, é manifestação do poder regulamentar, que, no âmbito do Poder Judiciário, é amplo e autônomo, podendo inovar na ordem jurídica para suprir lacunas da lei.
• EA avocação e a redistribuição são manifestações do poder de polícia, pois visam organizar a Administração e restringir direitos dos servidores, enquanto a revisão de atos e a edição de atos normativos decorrem do poder disciplinar.

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