Considere a seguinte situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Uma empresa pública federal, constituída sob a forma de sociedade anônima, atua na prestação de serviços de tecnologia da informação e possui 250 empregados. Em determinado exercício, ela decide implementar um plano de demissão voluntária (PDV) que prevê a concessão de incentivos financeiros aos empregados que aderirem. Paralelamente, o sindicato representativo da categoria profissional dos empregados dessa empresa negocia com a direção um acordo coletivo de trabalho que estabelece a redução temporária da jornada de trabalho com redução proporcional de salários, com base no art. 7º, VI, da CF. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir:

I. A empresa pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, não está obrigada a observar a garantia de emprego prevista no art. 7º, I, da CF, que assegura relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, pois essa norma é aplicável apenas às empresas privadas.

II. A redução temporária da jornada de trabalho com redução proporcional de salários, mediante acordo coletivo, é válida, desde que observados os requisitos formais e materiais previstos na Constituição e na legislação trabalhista, podendo ser implementada independentemente de autorização legislativa específica.

III. A empresa pública está obrigada a assegurar a eleição de um representante dos empregados para participar dos conselhos de administração, conforme o art. 10 da CF, por possuir mais de 200 empregados.

IV. O plano de demissão voluntária (PDV) implementado pela empresa pública não pode prever incentivos financeiros que impliquem renúncia a direitos trabalhistas indisponíveis, sob pena de nulidade da cláusula respectiva.

Está correto o que se afirma em: