• AA intervenção é válida, pois o Secretário agiu no exercício do poder de polícia, que autoriza a adoção de medidas coercitivas imediatas contra particulares que descumprem obrigações contratuais, independentemente de motivação declarada.
• BO ato é nulo por desvio de poder, pois, embora a autoridade tivesse competência formal e a lei previsse a intervenção, a finalidade efetivamente perseguida foi estranha ao interesse público, o que contamina o ato mesmo que a motivação formal seja aparentemente regular.
• CO ato é anulável, mas não nulo, pois o desvio de poder é vício sanável pela convalidação, desde que a Administração demonstre, posteriormente, que a intervenção atendeu ao interesse público, ainda que a intenção inicial tenha sido diversa.
• DA medida é legítima, pois o poder hierárquico do Secretário sobre os conveniados do SUS permite a intervenção como forma de controle e fiscalização, sendo irrelevante a finalidade declarada, já que o ato atende ao interesse público.
• EO ato é válido, pois o abuso de poder só se configura quando há excesso de competência, não alcançando a hipótese de desvio de finalidade, que exige prova de dolo específico e de prejuízo concreto ao administrado.

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