• A

  A legitimidade ativa do Governador do Estado Alfa para a ADI permanece intacta, pois a jurisprudência do STF admite a propositura de ação direta por chefe do Executivo estadual mesmo quando este foi o responsável pela sanção da lei impugnada, desde que demonstrado o interesse jurídico-constitucional na defesa da ordem constitucional.

• B

  O ajuizamento da ADI pelo Governador do Estado Alfa configura hipótese de inadmissibilidade da ação por falta de interesse de agir, uma vez que o próprio chefe do Executivo sancionou a lei, criando situação de venire contra factum proprium, vedada no controle abstrato de constitucionalidade.

• C

  A edição do decreto legislativo pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com fundamento no art. 49, V, da CF, é constitucionalmente válida e produz efeito de suspender a eficácia da lei estadual, ainda que pendente de julgamento a ADI, pois o controle político exercido pelo Legislativo estadual é autônomo em relação ao controle jurisdicional concentrado.

• D

  A ADI ajuizada pelo Governador do Estado Alfa não pode ser conhecida, pois a sanção da lei pelo próprio requerente caracteriza falta de legitimidade ativa, uma vez que a legitimação para o controle abstrato exige que o autor não tenha participado do processo legislativo de formação do ato normativo impugnado.

• E

  O decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa é inconstitucional, pois o art. 49, V, da CF atribui ao Congresso Nacional, e não às Assembleias Legislativas estaduais, a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sendo que, no caso de lei estadual, o controle político de constitucionalidade não pode ser exercido pelo Legislativo estadual, sob pena de usurpação da competência do STF no controle concentrado.

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