• A

  A resolução do Conselho de Segurança que cria tribunal penal ad hoc é inválida, pois a Carta da ONU não conferiu ao Conselho poder constituinte de órgãos judiciais permanentes ou temporários, competindo exclusivamente à Assembleia Geral a criação de tribunais internacionais.

• B

  A resolução da Assembleia Geral que recomenda a suspensão de relações comerciais tem caráter vinculante para os Estados-membros, porquanto a Assembleia Geral, ao tratar de direitos humanos, exerce competência material exclusiva e suas resoluções, nessa matéria, equiparam-se a tratados internacionais.

• C

  A resolução do Conselho de Segurança que determina medidas econômicas coercitivas, por se fundar no Capítulo VII da Carta, é juridicamente vinculante para todos os Estados-membros da ONU, ainda que não tenham votado favoravelmente à resolução, sendo o Conselho órgão de composição restrita com competência para qualificar situações como ameaça à paz.

• D

  Ambas as resoluções possuem a mesma natureza jurídica, pois emanam de órgãos principais da ONU, de modo que a diferença entre elas reside apenas no quórum de aprovação, e não nos efeitos jurídicos produzidos na esfera interna dos Estados-membros.

• E

  A resolução do Conselho de Segurança que reconhece ameaça à paz e cria tribunal ad hoc produz efeitos apenas para os Estados que participaram do processo decisório, em razão do princípio da soberania e da ausência de personalidade jurídica internacional da ONU para impor obrigações a terceiros.

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