• AO ingresso de Joana com o cão-guia é assegurado apenas nas áreas comuns do shopping center, como corredores e praças de alimentação, não alcançando as salas de cinema, pois estas são ambientes fechados e destinados a atividades específicas, sujeitos a normas próprias de segurança e higiene.
• BA recusa do gerente em permitir o acesso de Joana acompanhada do cão-guia à sala de cinema é legítima, pois o direito previsto na Lei nº 11.126/2005 não abrange locais onde a presença de animais possa causar riscos à saúde ou ao sossego dos demais frequentadores, cabendo ao estabelecimento avaliar a conveniência.
• CJoana tem direito de ingressar e permanecer com o cão-guia em todas as dependências do shopping center, incluindo a sala de cinema, sendo vedada qualquer exigência de permanência do animal em local separado ou sob os cuidados de terceiros, sob pena de violação do direito assegurado pela Lei nº 11.126/2005.
• DO direito de Joana ingressar com o cão-guia no shopping center está condicionado à apresentação de documento comprobatório de treinamento do animal e à autorização prévia da administração do estabelecimento, que poderá exigir a permanência do cão em local específico durante a sessão de cinema, desde que justificada por normas de segurança.
• EA Lei nº 11.126/2005 assegura o direito de ingresso e permanência com cão-guia apenas em ambientes de uso coletivo de natureza pública, não alcançando estabelecimentos privados como shopping centers, cujo acesso é regulado por normas contratuais e pelo poder diretivo do proprietário.

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