• AO Comitê de Direitos Humanos poderá examinar a petição, pois o Estado X, ao ratificar o Protocolo Facultativo, reconheceu a competência do Comitê para receber comunicações individuais, mas suas decisões têm caráter vinculante e devem ser cumpridas obrigatoriamente pelo Estado, sob pena de sanções econômicas.
• BA petição não poderá ser examinada pelo Comitê, pois a concessão de anistia é matéria de soberania nacional e não pode ser questionada em âmbito internacional, prevalecendo o princípio da não intervenção.
• CO Comitê de Direitos Humanos poderá examinar a petição, desde que esgotados os recursos internos, e, constatada a violação, emitirá pareceres não vinculantes, recomendando ao Estado X a reparação das vítimas e a adoção de medidas para evitar novas violações, podendo, ainda, determinar a revisão da lei de anistia se esta impedir a investigação e punição de graves violações de direitos humanos.
• DA petição deverá ser encaminhada à Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois o Comitê de Direitos Humanos não possui competência para analisar casos individuais, apenas para emitir recomendações gerais aos Estados-partes.
• EO Comitê de Direitos Humanos não poderá examinar a petição, pois o Estado X não reconheceu expressamente a competência do Comitê para receber comunicações individuais, uma vez que o Protocolo Facultativo apenas estabelece obrigações de cooperação, sem criar mecanismo de petição individual.

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