• A

  As resoluções do CNJ e do CSJT possuem natureza de atos administrativos normativos de caráter infralegal, de modo que não podem contrariar tratados internacionais de direitos humanos incorporados com status de emenda constitucional, mas podem regulamentar tratados incorporados com status supralegal, desde que não os descaracterizem.

• B

  As resoluções do CNJ e do CSJT, por emanarem de órgãos constitucionais de controle do Poder Judiciário, têm força de lei ordinária e podem, portanto, revogar tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, ainda que estes tenham sido aprovados por maioria simples em cada Casa do Congresso Nacional.

• C

  Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro ostentam, invariavelmente, status constitucional, independentemente do quórum de aprovação, razão pela qual qualquer resolução do CNJ ou do CSJT que disponha sobre a matéria será automaticamente inconstitucional, ainda que apenas reproduza o conteúdo do tratado.

• D

  As resoluções do CNJ e do CSJT, por serem atos de natureza regimental interna, não produzem efeitos externos e não vinculam os tribunais regionais do trabalho, de modo que o descumprimento de determinação sobre tratamento de dados pessoais não pode gerar responsabilidade administrativa do servidor.

• E

  Os tratados internacionais de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal têm status de lei ordinária, prevalecendo sobre as resoluções do CNJ e do CSJT apenas quando versarem sobre direitos fundamentais trabalhistas, hipótese em que afastam a competência normativa desses conselhos.

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