• AO prazo de 60 dias para ajuizamento da ADI, previsto no art. 9º da Lei nº 9.868/1999, é decadencial e sua inobservância acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, pois se trata de requisito objetivo de procedibilidade.
• BA Assembleia Legislativa, na qualidade de órgão que participou do processo legislativo, possui legitimidade para ingressar como amicus curiae na ADI, desde que demonstre a relevância da matéria e a representatividade adequada, sendo vedada sua intervenção como parte.
• CA oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República é obrigatória em todas as ADIs, inclusive quando já houver decisão do STF sobre a matéria, pois decorre do princípio do contraditório e da ampla defesa.
• DA alegação de violação ao devido processo legislativo por lei estadual que cria cargos em comissão na Assembleia Legislativa não pode ser apreciada em ADI, pois se trata de matéria interna corporis, insuscetível de controle judicial.
• EO Governador do Estado, por ser legitimado universal para a propositura da ADI, não precisa demonstrar pertinência temática entre a norma impugnada e suas atribuições institucionais, podendo impugnar qualquer ato normativo estadual ou federal.

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