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O Estado Alfa, por meio de lei complementar de iniciativa da Assembleia Legislativa, aprovou a incorporação de dois municípios limítrofes, criando um novo município. O processo foi instruído com estudo de viabilidade municipal, mas não houve consulta prévia às populações dos municípios envolvidos. Paralelamente, o Estado Beta editou lei ordinária criando uma região metropolitana, sem lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum entre municípios conurbados. Sobre essas situações, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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