• Aa tolerância reiterada da chefia imediata, por configurar prática administrativa consolidada, afasta a ilicitude da conduta de Helena, de modo que a comissão processante agiu corretamente ao propor o arquivamento do processo, pois o poder disciplinar é vinculado e não admite punição quando a Administração, por seus agentes, criou no servidor a confiança legítima de que o uso do veículo era permitido.
• Ba comissão processante, ao reconhecer a existência de infração disciplinar grave, não poderia deixar de aplicar a penalidade correspondente, pois o poder disciplinar, embora discricionário quanto à escolha da sanção, é vinculado quanto à sua aplicação, sendo vedado à Administração, uma vez comprovada a infração, deixar de punir o servidor com base em tolerância administrativa, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.
• Co poder disciplinar, por ser expressão do poder hierárquico, é sempre vinculado, de modo que a comissão processante deveria ter aplicado a penalidade de demissão a Helena, independentemente da natureza da infração, pois a utilização de bem público em proveito próprio configura, em qualquer hipótese, infração punível com demissão, nos termos da Lei nº 8.112/1990.
• Da conduta de Helena não configura infração disciplinar, pois o uso de veículo oficial para fins particulares, quando tolerado pela chefia imediata, deixa de ser ilícito administrativo, uma vez que o poder disciplinar é exercido com base na discricionariedade administrativa, que autoriza a Administração a relevar condutas de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, sem necessidade de motivação.
• Ea comissão processante deveria ter reconhecido a inexistência de infração disciplinar, pois a tolerância da chefia imediata, ainda que informal, configura autorização tácita para o uso do veículo, afastando a ilicitude da conduta, uma vez que o poder disciplinar, no âmbito do serviço público, submete-se ao princípio da legalidade estrita, que impede a punição de condutas não expressamente tipificadas em lei.

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