• AO reconhecimento incidental da inconstitucionalidade de decreto regulamentar por juiz de primeiro grau é possível, mas seus efeitos são limitados ao caso concreto, não vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário, independentemente de comunicação ao Senado Federal.
• BA decisão que reconhece a inconstitucionalidade de decreto regulamentar em controle difuso produz efeitos erga omnes a partir da decisão do juiz, desde que haja comunicação ao Senado Federal para suspender a execução do ato normativo.
• CO juiz de primeiro grau não pode exercer o controle incidental de constitucionalidade de decreto regulamentar, pois este é ato do Poder Executivo e o controle difuso somente é cabível em face de leis em sentido formal.
• DA inconstitucionalidade de decreto regulamentar somente pode ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, pois o controle difuso é reservado às leis e atos normativos primários.
• EO reconhecimento incidental da inconstitucionalidade de decreto regulamentar pelo juiz de primeiro grau tem eficácia vinculante para a Administração Pública, que deve deixar de aplicar o ato imediatamente, independentemente de decisão do Senado Federal.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.