• AA exigência de pagamento de taxa para expedição de certidão de antecedentes criminais é constitucional, pois se trata de serviço público específico e divisível, remunerado por taxa, conforme o art. 145, II, da Constituição Federal.
• BO direito de petição e a obtenção de certidões são gratuitos apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, não alcançando o cidadão que não comprovar essa condição, sendo legítima a cobrança da taxa.
• CA cobrança de taxa para expedição de certidão de antecedentes criminais viola o direito de petição e o direito à obtenção de certidões para defesa de direitos, pois a Constituição assegura a gratuidade de tais certidões, independentemente do pagamento de taxas.
• DA gratuidade das certidões prevista na Constituição restringe-se às certidões de nascimento, casamento e óbito, não abrangendo a certidão de antecedentes criminais, cuja taxa pode ser cobrada.
• EA exigência de taxa é válida desde que o valor seja módico e não inviabilize o acesso ao documento, cabendo ao Município fixar o valor por decreto, sem necessidade de lei específica.

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