• A

  A remissão e a anistia concedidas pela lei municipal configuram renúncia de receita, de modo que a ausência de demonstração do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação torna a lei inconstitucional, sendo irrelevante o parecer opinativo da Procuradoria-Geral do Município, pois a LINDB somente afasta a responsabilidade do agente público quando o parecer for normativo e vinculante.

• B

  O parecer opinativo da Procuradoria-Geral do Município, por si só, exime o Prefeito de responsabilidade administrativa, civil e criminal, uma vez que a LINDB, ao valorizar a segurança jurídica, estabelece que a manifestação de órgão jurídico consultivo impede a responsabilização do gestor que a acolher, ainda que contrária à lei.

• C

  A lei municipal é válida, pois a remissão e a anistia, por serem benefícios fiscais, não se enquadram no conceito de renúncia de receita do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o parecer da Procuradoria-Geral do Município, por ser opinativo, não vincula o Prefeito, mas também não o protege de eventual responsabilização.

• D

  O Prefeito não poderá ser responsabilizado pessoalmente pela edição da lei, ainda que se comprove a violação ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque a LINDB, ao prever que o agente público responderá apenas por dolo ou erro grosseiro, impede a responsabilização por ato praticado com base em parecer opinativo de órgão jurídico, salvo se demonstrada a existência de dolo específico ou erro grosseiro na conduta do gestor.

• E

  A LINDB, ao dispor sobre a responsabilização do agente público, estabelece que a mera existência de parecer opinativo de órgão jurídico afasta a responsabilidade do gestor, independentemente de dolo ou erro grosseiro, razão pela qual o Prefeito não pode ser responsabilizado pela edição da lei municipal, ainda que esta viole a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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