• AA anulação do procedimento licitatório pela autoridade competente, fundada em vício de legalidade decorrente de declaração falsa apresentada pela licitante, dispensa a instauração de contraditório e ampla defesa, pois a falsidade documental é vício insanável que afeta a própria validade do certame, sendo desnecessária a oitiva da interessada para resguardar o interesse público.
• BA conduta da licitante que apresenta declaração falsa em proposta configura, em tese, o crime previsto no art. 337-L do Código Penal (fraude em licitação), mas não enseja a anulação do procedimento licitatório, pois a falsidade deve ser apurada exclusivamente na esfera penal, sem reflexos na esfera administrativa, em respeito ao princípio da independência das instâncias.
• CA anulação do procedimento licitatório por vício de legalidade exige a instauração de contraditório prévio em favor da licitante declarada vencedora, sob pena de nulidade do ato administrativo, sendo que a falsidade da declaração, por si só, não autoriza a Administração a deixar de observar o devido processo legal, ainda que a licitante possa vir a ser responsabilizada nas esferas administrativa, civil e penal.
• DA autoridade competente deveria ter revogado o procedimento licitatório, e não anulado, pois a falsidade da declaração configura fato superveniente que torna a contratação inconveniente e inoportuna, hipótese que autoriza a revogação por interesse público, com efeitos ex nunc, sem necessidade de contraditório.
• EA declaração falsa apresentada pela licitante configura hipótese de desclassificação automática, mas não autoriza a anulação do procedimento licitatório, pois o vício atinge apenas a proposta da licitante, e não o certame como um todo, devendo a Administração, tão somente, convocar a segunda colocada e aplicar à licitante faltosa a sanção de impedimento de licitar e contratar por dois anos.

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