• AA ADI proposta pelo Governador não pode ser conhecida, pois a lei federal impugnada não afronta diretamente a Constituição Federal, mas apenas a lei estadual, o que caracteriza violação reflexa.
• BO Governador possui legitimidade ativa para propor a ADI, mas deverá comprovar a pertinência temática entre a norma impugnada e os interesses do Estado que representa, sob pena de não conhecimento da ação.
• CA lei estadual que contraria lei federal de normas gerais sobre licitações é inconstitucional por violação ao artigo 22, XXVII, da Constituição Federal, e o Governador pode ajuizar ADI no STF para impugná-la, desde que comprove a pertinência temática.
• DA ADI proposta pelo Governador contra lei federal será conhecida, pois os Governadores de Estado são legitimados universais, não se exigindo pertinência temática, e a lei estadual conflitante não pode ser objeto de ADI no STF, mas apenas de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
• EA lei estadual que contraria lei federal de normas gerais sobre licitações é constitucional, pois o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a matéria, e a ADI proposta pelo Governador contra a lei federal não pode ser conhecida por falta de pertinência temática.

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