• A

  O indeferimento do pedido de vista é válido, pois o servidor já tivera acesso aos autos por ocasião da citação, sendo desnecessária nova vista a cada fase do processo; eventual prejuízo à defesa somente seria reconhecido se comprovada a inexistência de qualquer acesso anterior, o que não ocorreu.

• B

  A recusa de vista dos autos configura cerceamento de defesa, pois o servidor tem direito subjetivo a examinar integralmente os autos antes de apresentar defesa escrita, ainda que já tenha sido citado, sendo nula a pena aplicada se demonstrado prejuízo efetivo à ampla defesa.

• C

  O pedido de vista é inadmissível na fase em que foi formulado, pois, após a citação válida, opera-se a preclusão consumativa quanto ao acesso aos autos, cabendo ao servidor requerer cópia integral apenas no momento da interposição de recurso administrativo.

• D

  A autoridade competente deveria ter convertido o pedido de vista em diligência complementar, nos termos do art. 156 da Lei nº 8.112/1990, sob pena de nulidade absoluta do processo, independentemente de comprovação de prejuízo à defesa do servidor.

• E

  O indeferimento é válido porque o processo administrativo disciplinar rege-se pelo princípio da verdade real, que autoriza a autoridade a restringir o acesso aos autos quando entender que a medida é necessária para preservar a eficácia da instrução, desde que a restrição seja fundamentada.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.