• AA criação de região metropolitana por lei complementar estadual é inconstitucional, pois a Constituição Federal exige lei complementar federal para dispor sobre regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, sendo vedado aos Estados-membros legislar sobre a matéria.
• BA lei orgânica municipal que dispõe sobre transporte coletivo intermunicipal é válida, pois o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o transporte que ultrapasse os limites do seu território, desde que haja convênio com os municípios vizinhos.
• CA região metropolitana criada por lei complementar estadual pode estabelecer diretrizes para o transporte coletivo intermunicipal, mas a execução do serviço permanece sob responsabilidade exclusiva do Município, que não pode ser obrigado a seguir tais diretrizes, em razão de sua autonomia política.
• DA criação da região metropolitana por lei complementar estadual é válida, e a lei orgânica municipal que dispõe sobre transporte coletivo intermunicipal é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre transporte coletivo intermunicipal é dos Estados, no exercício da competência residual, e a região metropolitana pode coordenar esse serviço.
• EA lei complementar estadual que criou a região metropolitana é válida, mas o Município de Fazenda Rio Grande não pode ser obrigado a integrá-la sem a realização de plebiscito, pois a Constituição Federal exige consulta prévia às populações diretamente interessadas para a criação de regiões metropolitanas.

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