• A

  A contratação temporária, por decorrer do poder hierárquico do gestor e da discricionariedade administrativa na avaliação da urgência, dispensa a realização de processo seletivo simplificado, desde que haja previsão orçamentária e a contratação seja motivada, sendo o desvio de função convalidado pelo princípio da continuidade do serviço público.

• B

  A situação configura hipótese de atuação estatal em regime de direito privado, pois a contratação temporária, por sua natureza transitória, submete-se exclusivamente às normas celetistas, afastando a incidência dos princípios da legalidade e da impessoalidade, típicos da Administração Pública burocrática.

• C

  A ausência de processo seletivo simplificado e o desvio de função configuram afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, pois a contratação temporária, embora excepcional, deve observar a forma legal e destinar-se a necessidades transitórias, não podendo ser utilizada para suprir cargos efetivos nem para burlar a regra do concurso público, sendo o ato passível de invalidação.

• D

  O ato de contratação temporária é válido, pois o art. 2º da Lei nº 8.745/1993 autoriza a contratação sem processo seletivo quando a urgência for declarada pelo gestor, e o desvio de função é irrelevante, já que o vínculo temporário se extingue com o término do prazo, não gerando direitos ao contratado.

• E

  A hipótese revela conflito entre os princípios da eficiência e da legalidade, que deve ser resolvido pela ponderação, prevalecendo a eficiência, de modo que a contratação sem processo seletivo e o desvio de função são convalidados pela supremacia do interesse público sobre o particular, desde que não haja prejuízo ao erário.

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