• AA norma do art. 7º, II, da CF/88 é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois enuncia direito social fundamental, sendo desnecessária qualquer integração legislativa para sua fruição, de modo que o trabalhador pode exigir judicialmente o seguro-desemprego independentemente de lei regulamentadora.
• BA norma do art. 7º, II, da CF/88 é de eficácia contida, pois o legislador constituinte previu expressamente a possibilidade de restrição por lei ordinária, o que autoriza o Poder Público a limitar o alcance do direito ao seguro-desemprego até que sobrevenha regulamentação específica.
• CA norma do art. 7º, II, da CF/88 é de eficácia limitada, de princípio programático, pois estabelece apenas uma diretriz a ser perseguida pelo Estado, sem gerar direito subjetivo imediato ao trabalhador, dependendo de lei integrativa para produzir todos os seus efeitos.
• DA norma do art. 7º, II, da CF/88 é de eficácia limitada, de princípio institutivo, pois depende de lei para criar o instituto do seguro-desemprego, mas, uma vez editada a lei, esta retroage para alcançar situações anteriores, garantindo o benefício a todos os desempregados no período de vacância legislativa.
• EA norma do art. 7º, II, da CF/88 é de eficácia limitada, mas de aplicabilidade imediata quanto à sua eficácia negativa, pois veda a edição de leis que contrariem o direito ao seguro-desemprego, assegurando, desde logo, o direito subjetivo à prestação, independentemente de lei regulamentadora.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.