• AA supressão da progressão por antiguidade é válida, pois o ato normativo interno é expressão do poder hierárquico e da autotutela, podendo revogar disposições anteriores a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos adquiridos, os quais, no caso, não se configuraram porque a progressão depende de avaliação de desempenho.
• BA alteração é inválida, pois ofende o princípio da segurança jurídica em sua dimensão objetiva, que impede a modificação de normas administrativas que gerem expectativas legítimas, ainda que não haja direito adquirido, sendo cabível a manutenção da progressão por antiguidade para todos os servidores.
• CO ato normativo é válido, mas seus efeitos não podem atingir os servidores que já haviam cumprido os requisitos para a progressão por antiguidade antes de sua edição, em razão da proteção da confiança legítima e da irretroatividade, devendo ser preservada a situação jurídica consolidada.
• DA questão envolve colisão entre o princípio da eficiência e o da segurança jurídica, prevalecendo o primeiro, pois a Administração tem o dever de buscar a melhoria do serviço público, podendo rever vantagens concedidas sem previsão legal, desde que haja interesse público justificado.
• EA supressão é legítima porque a progressão funcional é matéria afeta à discricionariedade administrativa, não havendo que se falar em violação a princípios, mas apenas em juízo de conveniência e oportunidade, insuscetível de controle judicial.

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