• ATrata-se de interpretação autêntica, pois o STF, como intérprete máximo, fixou o sentido da norma com força vinculante e eficácia erga omnes, equiparando-se à própria vontade do constituinte originário.
• BCuida-se de mutação constitucional, decorrente de processo informal de alteração do texto constitucional, que se opera pela via legislativa, sem participação do Poder Judiciário, o qual apenas reconhece a nova realidade social.
• CA decisão configura interpretação conforme a Constituição, técnica que impõe a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, para preservar a unidade da ordem jurídica e evitar a discriminação.
• DA técnica utilizada é a interpretação evolutiva, que adapta o sentido da norma às novas exigências sociais e axiológicas, sem alterar seu texto, sendo admitida desde que não contrarie a literalidade e os princípios estruturantes da Constituição.
• EO STF procedeu a uma analogia constitucional, aplicando ao caso norma que regula situação semelhante, o que é vedado em matéria de direitos fundamentais, pois implicaria restrição não prevista pelo constituinte.

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