• AA omissão de informações no relatório de gestão configura irregularidade insanável que impede o julgamento das contas como regulares, ainda que o controle interno tenha emitido parecer favorável, pois o TCU exerce controle externo e não pode ser vinculado por manifestação de órgão de controle interno.
• BO parecer favorável do controle interno à aprovação das contas impede que o TCU, no exercício do controle externo, julgue as contas irregulares, em razão do princípio da confiança legítima e da segurança jurídica que amparam o gestor público de boa-fé.
• CA ausência de análise crítica dos indicadores de desempenho e da regularidade dos procedimentos licitatórios pelo controle interno caracteriza falha no exercício do controle interno, mas não afasta a competência do TCU para julgar as contas irregulares, podendo, inclusive, recomendar a apuração de responsabilidade dos agentes do controle interno.
• DO TCU, ao constatar falha no controle interno, deve necessariamente converter o julgamento em diligência para que a entidade supra as omissões, sendo vedado julgar as contas irregulares antes de esgotada a atuação do controle interno, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.
• EA omissão de informações no relatório de gestão e a falha do controle interno são sanáveis a qualquer tempo, pois o TCU, no exercício do controle externo, deve priorizar o aspecto formal da prestação de contas, notadamente a entrega tempestiva dos documentos, em detrimento da análise material das informações.

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