• AA divulgação dos nomes dos servidores e dos valores pagos é válida, pois atende ao princípio da publicidade, mas o ato normativo interno é inválido, pois a restrição de acesso à informação deve observar o princípio da transparência, não podendo a Administração invocar conveniência administrativa para negar acesso a informações de interesse público.
• BTanto a divulgação quanto o ato normativo interno são válidos, pois a publicidade não é um princípio absoluto, podendo ser relativizada em nome do interesse público e da segurança institucional, conforme entendimento consolidado do STF.
• CA divulgação dos nomes dos servidores é inválida, por violar o princípio da impessoalidade, uma vez que expõe indevidamente agentes públicos, enquanto o ato normativo interno é válido, pois a Administração pode estabelecer critérios de acesso à informação com base no princípio da eficiência.
• DAmbas as condutas são inválidas: a divulgação viola o princípio da legalidade, pois não há previsão legal específica para a publicidade de nomes de servidores, e o ato normativo interno viola o princípio da moralidade, por criar restrição não prevista em lei.
• EA divulgação dos nomes dos servidores e dos valores pagos é válida, pois decorre do princípio da publicidade, e o ato normativo interno também é válido, pois a Administração pode condicionar o acesso à informação à prévia autorização da chefia, desde que fundamentada, em respeito ao princípio da hierarquia.

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