Uma associação de apoio a pessoas com deficiência auditiva, sediada em município que ainda não possui legislação local específica sobre sinalização, pretende instalar, em seu prédio, o Símbolo Internacional de Surdez e, ao mesmo tempo, orientar estabelecimentos comerciais da cidade sobre o uso correto desse símbolo. Durante reunião com o setor jurídico, surgem as seguintes manifestações:

• I. O símbolo deve ser afixado em local visível ao público, sendo facultativa a sua colocação em locais de atendimento ao público, desde que haja comunicação alternativa.
• II. A utilização do símbolo é permitida apenas em edificações públicas, não alcançando estabelecimentos privados de atendimento ao público.
• III. O símbolo deve ser colocado em local visível ao público, sendo obrigatória sua afixação em todos os locais em que se faça necessário o atendimento prioritário a pessoas com deficiência auditiva.
• IV. A lei federal que instituiu o símbolo não impede que legislação estadual ou municipal estabeleça outras formas de identificação, desde que não haja incompatibilidade com o símbolo oficial.

Considerando a Lei n. 8.160/1991 e a interpretação sistemática da legislação federal sobre direitos das pessoas com deficiência, está correto o que se afirma APENAS em: