Em relação à teoria geral dos direitos humanos e ao regime jurídico internacional de proteção, analise as afirmativas a seguir:
- I. A universalidade dos direitos humanos, afirmada na Declaração Universal de 1948, é compatível com a existência de sistemas regionais de proteção, desde que estes observem o princípio da indivisibilidade e não reduzam o padrão mínimo de proteção.
- II. O direito internacional dos direitos humanos, ao impor obrigações erga omnes, permite que qualquer Estado parte de um tratado de direitos humanos invoque a responsabilidade de outro Estado por violação de obrigações devidas à comunidade internacional como um todo.
- III. A classificação dos direitos humanos em gerações, segundo a doutrina de Karel Vasak, implica necessariamente uma hierarquia entre eles, de modo que os direitos de primeira geração prevaleceriam sobre os de segunda e terceira gerações em caso de conflito.
- IV. O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, consagrado na Declaração de Viena de 1993, reforça a ideia de que a realização dos direitos civis e políticos depende da realização dos direitos econômicos, sociais e culturais, e vice-versa.
Está correto o que se afirma em:
