• A

  A competência do Conselho de Segurança para qualificar uma situação como ameaça à paz e segurança internacionais é vinculada a critérios jurídicos previamente definidos pela Assembleia Geral, de modo que a resolução que autoriza o uso da força somente produziria efeitos se houvesse prévia recomendação da Assembleia Geral sobre a matéria.

• B

  A invocação do artigo 99 da Carta pelo Secretário-Geral configura exercício de competência decisória autônoma, apta a autorizar, por si só, a adoção de medidas coercitivas pelo Conselho de Segurança, independentemente de deliberação deste órgão.

• C

  A Assembleia Geral, ao recomendar a suspensão de tratados bilaterais, exerce competência vinculante derivada do artigo 11 da Carta, prevalecendo sua deliberação sobre os tratados celebrados pelos Estados-membros, ainda que estes não tenham consentido expressamente com a suspensão.

• D

  O Conselho de Segurança dispõe de competência discricionária para determinar a existência de ameaça à paz e segurança internacionais, mas a autorização para uso da força deve observar os limites da Carta, sendo a Assembleia Geral competente para apreciar, em caráter recomendatório, questões relativas à manutenção da paz e segurança internacionais, sem que isso implique subordinação hierárquica entre os órgãos.

• E

  A prática de o Secretário-Geral chamar a atenção do Conselho de Segurança para situações de crise humanitária é vedada pela Carta, pois o artigo 99 reserva essa iniciativa exclusivamente aos Estados-membros que tenham sofrido agressão armada direta, sob pena de nulidade da deliberação subsequente do Conselho.

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