Em relação à teoria geral dos direitos humanos e ao regime jurídico internacional de proteção, analise as afirmativas a seguir:
- I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), embora originalmente adotada como resolução da Assembleia Geral da ONU, é hoje amplamente reconhecida como norma de jus cogens, vinculando todos os Estados independentemente de ratificação.
- II. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos prevê a possibilidade de suspensão de direitos em situações de emergência pública, desde que a suspensão seja oficialmente proclamada e comunicada aos demais Estados Partes por intermédio do Secretário-Geral da ONU.
- III. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite a denúncia por parte de um Estado Parte, mas exige que este continue a responder por violações ocorridas antes da eficácia da denúncia.
- IV. Os direitos humanos de terceira geração, como o direito ao desenvolvimento e ao meio ambiente sadio, são marcados pela titularidade coletiva e pela exigência de prestações estatais positivas, não se lhes aplicando a dimensão negativa (abstenção).
Está correto o que se afirma em:
