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O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região instaurou processo administrativo disciplinar contra servidor estável, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa. No curso do feito, a autoridade instauradora, antes da conclusão da instrução, decidiu pelo afastamento preventivo do servidor de suas funções, com base no poder hierárquico e no princípio da autotutela, sem prévia decisão fundamentada e sem comunicação imediata ao órgão competente para o processo disciplinar. Paralelamente, o servidor requereu vista dos autos e cópia integral do processo, o que lhe foi negado sob o argumento de que o sigilo do procedimento impediria o acesso até a fase de defesa escrita.
Considerando a disciplina normativa aplicável aos Tribunais Regionais do Trabalho, em especial as normas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
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