O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para apurar conduta de empresa que, ao reformar suas instalações, suprimiu rampas de acesso e reservou vagas de estacionamento em desacordo com a norma técnica de acessibilidade, além de deixar de contratar, sem justificativa, candidatos com deficiência aprovados em processo seletivo. Diante desse cenário, e considerando o disposto na Lei nº 7.853/1989 e a tutela jurisdicional por ela instituída, analise as afirmativas a seguir:
- I. A ação civil pública prevista na Lei nº 7.853/1989 pode ser proposta pelo Ministério Público para a defesa de interesses difusos e coletivos das pessoas com deficiência, mas não para a defesa de interesses individuais homogêneos, dada a natureza estritamente coletiva da tutela.
- II. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, ainda que a lesão tenha caráter individual, desde que presente relevância social.
- III. A recusa de contratação de pessoa com deficiência, sem justificativa, configura crime previsto na Lei nº 7.853/1989, punido com reclusão e multa, independentemente de a conduta ter sido praticada por particular ou por agente público.
- IV. O descumprimento das normas de acessibilidade em edificação de uso coletivo, por si só, caracteriza crime de obstrução de acesso, sendo dispensável a comprovação de dolo específico, bastando a culpa do agente.
Está correto o que se afirma APENAS em:
