• Aprocedente, pois o direito de reunião não é absoluto e admite restrições fundadas na ordem pública, desde que previstas em lei e aplicadas por autoridade competente, sendo suficiente a mera previsão legal para legitimar a medida.
• Bimprocedente, pois a exigência de autorização prévia e a vedação genérica de manifestações em vias públicas configuram restrição desproporcional ao núcleo essencial do direito de reunião, sendo dever do Estado garantir o exercício do direito e não criar obstáculos que o esvaziem, ainda que invoque soberania.
• Cprocedente, pois a soberania estatal impede a ingerência de organismos internacionais em assuntos de segurança interna, não podendo a CIDH recomendar a revogação de leis domésticas, sob pena de violação do princípio da não intervenção.
• Dimprocedente, pois o direito de reunião é absoluto e não admite qualquer restrição, nem mesmo em situações de emergência, devendo o Estado permitir todas as manifestações, independentemente de autorização ou de riscos à ordem pública.
• Eparcialmente procedente, pois o Estado pode restringir o direito de reunião com base na ordem pública, desde que o faça por decreto e não por lei, já que a matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo, não havendo violação a direitos humanos.

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