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O Estado Alfa editou a Lei estadual n. 1.234/2023, que instituiu contribuição previdenciária complementar incidente sobre proventos de aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social estadual, estabelecendo alíquotas progressivas por faixa de valor. A referida lei foi objeto de representação por inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, que, em sede de controle concentrado estadual, declarou sua inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, ao fundamento de que a matéria seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, e, ainda, reconheceu a inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio da vedação ao confisco. A decisão transitou em julgado. Posteriormente, a Assembleia Legislativa editou a Lei estadual n. 5.678/2024, de idêntico conteúdo normativo, mas sanando o vício formal de iniciativa, uma vez que o projeto foi apresentado pelo Governador do Estado. Diante desse cenário, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade e a eficácia das decisões, assinale a alternativa correta.
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