• AO TCU está vinculado ao parecer favorável do conselho fiscal, pois se trata de órgão de controle interno da entidade, cuja manifestação prévia impede a adoção de medidas corretivas pelo controle externo, sob pena de violação do devido processo legal.
• BA existência de parecer favorável do conselho fiscal e de manifestação da auditoria interna sem apontamento de irregularidades impede o TCU de julgar as contas irregulares, mas não o impede de determinar a instauração de tomada de contas especial para apurar os fatos e identificar os responsáveis.
• CO TCU pode julgar as contas irregulares e aplicar sanções aos responsáveis, independentemente do parecer do conselho fiscal e da auditoria interna, pois o controle externo não se subordina ao controle interno, e a ausência de apontamento por este não vincula aquele, que deve realizar sua própria análise técnica.
• DO TCU somente poderá julgar as contas irregulares após prévia anulação do parecer do conselho fiscal pelo próprio órgão que o emitiu ou pelo Poder Judiciário, em razão da autonomia do controle interno e da presunção de legitimidade de seus atos.
• EO TCU deve encaminhar os autos ao Ministério Público junto ao TCU para que este, na qualidade de titular da ação penal, decida sobre a conveniência de instaurar procedimento investigatório, ficando o Tribunal impedido de aplicar sanções administrativas antes da manifestação do Parquet.

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