• AA decisão adotou o método sistemático, pois buscou harmonizar a omissão legislativa com o conjunto de normas constitucionais que vedam a discriminação, mas violou o princípio da separação de poderes ao criar norma penal incriminadora, conduta vedada pela Súmula Vinculante 10.
• BA decisão baseou-se no método histórico-evolutivo, uma vez que interpretou o texto constitucional à luz das transformações sociais ocorridas desde 1988, e no princípio da máxima efetividade, para assegurar a proteção da dignidade humana, sem que isso configure usurpação da competência legislativa, dada a inércia do Poder Legislativo.
• CA decisão utilizou a interpretação literal do art. 5º, XLI, da Constituição, que prevê a criminalização do racismo, para estendê-la analogicamente à homofobia, mas tal técnica é vedada em matéria penal, razão pela qual a decisão é inconstitucional por violar o princípio da legalidade estrita.
• DA decisão empregou o método teleológico, buscando a finalidade da norma constitucional que veda a discriminação, e o princípio da proporcionalidade, para ponderar entre a omissão legislativa e a proteção de minorias, mas deixou de observar o princípio da unidade da Constituição, pois criou distinção entre racismo e homofobia não prevista no texto constitucional.
• EA decisão fundamentou-se no princípio da correção funcional, que autoriza o Judiciário a substituir-se ao Legislativo em caso de omissão inconstitucional, e no método gramatical, para extrair do texto constitucional a proibição de discriminação por orientação sexual, mas desrespeitou o princípio da reserva legal absoluta em matéria penal.

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