• A

  A decisão administrativa que rever cláusulas econômicas de contrato de concessão, ainda que fundada em estudo técnico, dispensa a motivação quanto às consequências jurídicas e administrativas da medida, pois o art. 20 da LINDB exige apenas a indicação do fundamento legal e da finalidade da alteração.

• B

  A revisão unilateral de cláusulas econômicas de contrato de concessão, quando fundada em estudo técnico que demonstre a inviabilidade do reequilíbrio, configura exercício regular do poder de alteração unilateral previsto na Lei nº 8.987/1995, ficando afastada a aplicação do art. 21 da LINDB, que se restringe a atos administrativos de natureza discricionária.

• C

  A Administração, ao rever unilateralmente cláusulas econômicas do contrato de concessão, deve observar a motivação exigida pelo art. 20 da LINDB, que compreende a consideração das consequências jurídicas e administrativas da decisão, sendo que a invalidação de ato por vício de motivação, nos termos do art. 21, caput, da LINDB, não autoriza a imposição de deveres ao contratado sem a correspondente compensação, salvo se a invalidação decorrer de ilicitude na conduta do contratado.

• D

  O art. 21 da LINDB, ao dispor que a invalidação de ato administrativo não impede a imposição de deveres ao contratado, autoriza a Administração a rever unilateralmente cláusulas econômicas de contrato de concessão independentemente de previsão contratual, desde que haja estudo técnico prévio, ainda que não observada a motivação quanto às consequências da medida.

• E

  A aplicação dos arts. 20 e 21 da LINDB aos contratos de concessão é afastada pelo princípio da autonomia da vontade, pois tais dispositivos destinam-se exclusivamente aos atos administrativos unilaterais, não alcançando os contratos administrativos, que se regem pela Lei nº 8.987/1995 e pela Lei nº 14.133/2021.

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