• A

  As deliberações do Comitê Gestor do PJe-JT, por terem natureza de ato administrativo ordinatório interno, podem ser afastadas pelo Tribunal Regional sempre que este demonstrar, por decisão fundamentada do seu órgão especial, que a orientação é incompatível com as peculiaridades locais, hipótese em que a eficácia da deliberação fica suspensa até manifestação do CSJT.

• B

  O Comitê Gestor do PJe-JT possui competência apenas consultiva, de modo que suas deliberações não vinculam os Tribunais Regionais do Trabalho, os quais mantêm autonomia administrativa e financeira para definir, em cada caso, a solução tecnológica mais adequada à sua realidade local.

• C

  As deliberações do Comitê Gestor do PJe-JT, por decorrerem de competência delegada pelo CSJT, vinculam os Tribunais Regionais do Trabalho, sendo que eventual descumprimento sujeita o Tribunal Regional a controle pelo CSJT, sem prejuízo da responsabilidade funcional do agente que lhe der causa, não podendo o Tribunal Regional afastar a orientação com base em alegação genérica de peculiaridades locais.

• D

  O Comitê Gestor do PJe-JT tem competência deliberativa plena e autônoma, inclusive para editar resoluções de observância obrigatória por todos os órgãos da Justiça do Trabalho, independentemente de homologação pelo CSJT, dada a natureza técnica de suas atribuições.

• E

  As deliberações do Comitê Gestor do PJe-JT vinculam apenas os servidores diretamente lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação dos Tribunais Regionais, mas não os magistrados, que, por força da independência funcional, não se sujeitam a atos administrativos de conteúdo técnico.

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