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O Município de Vila Nova editou a Lei Ordinária nº 1.234/2023, que estabeleceu regras específicas sobre a ocupação do solo urbano, incluindo a exigência de estudo prévio de impacto de vizinhança para a instalação de estabelecimentos de grande porte. Inconformada, a Associação Comercial local ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, alegando que a lei municipal contraria o Plano Diretor e a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). O Tribunal de Justiça, ao julgar o mérito, declarou a inconstitucionalidade da lei municipal, sob o fundamento de que a matéria é de competência privativa da União para editar normas gerais de direito urbanístico. Considerando a sistemática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o controle de constitucionalidade e a interpretação de normas de direito público, assinale a alternativa correta.
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