• AA ADC é cabível, pois a controvérsia judicial sobre a lei estadual legitima a propositura da ação, e a decisão de mérito terá eficácia contra todos e efeito vinculante, inclusive em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
• BA ADC não é cabível, pois a Constituição Federal reserva essa ação à declaração de constitucionalidade de normas federais, sendo vedado o seu uso para normas estaduais, sob pena de usurpação da competência do Tribunal de Justiça.
• CA ADC é cabível, desde que comprovada a existência de decisões judiciais conflitantes sobre a matéria, e a decisão que declara a constitucionalidade da lei estadual produzirá efeitos apenas entre as partes do processo objetivo, não vinculando os demais órgãos judiciais.
• DA ADC não é cabível, pois a Confederação Nacional dos Servidores Públicos, por ser entidade sindical, não figura no rol taxativo de legitimados à propositura da ação, ainda que atue em âmbito nacional.
• EA ADC é cabível, mas a decisão de mérito que reconhecer a constitucionalidade da lei estadual não terá efeito vinculante em relação à Administração Pública estadual, dada a autonomia federativa dos entes subnacionais.

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