O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região instaurou processo administrativo disciplinar contra servidor ocupante de cargo efetivo, imputando-lhe a prática de ato que, em tese, configura improbidade administrativa e também infração disciplinar. No curso do PAD, a autoridade competente determinou a produção antecipada de provas, com a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos, antes mesmo da citação do servidor. Paralelamente, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o mesmo servidor, com base nos mesmos fatos, requerendo, entre outras medidas, a indisponibilidade de bens e a condenação às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. Diante desse cenário, considere as assertivas a seguir:

I. O controle judicial do processo administrativo disciplinar, no que se refere à produção antecipada de provas, pode ser exercido para verificar a observância do contraditório e da ampla defesa, ainda que a fase instrutória esteja em curso, sendo vedado ao Judiciário substituir-se à Administração na valoração da prova produzida.

II. A propositura da ação civil pública por improbidade administrativa suspende automaticamente o processo administrativo disciplinar, em razão da prejudicialidade entre as esferas, até o trânsito em julgado da decisão judicial.

III. O servidor não pode ser processado simultaneamente nas esferas administrativa e judicial pelos mesmos fatos, em razão do princípio do non bis in idem, que impede a dupla punição pelo mesmo fato.

IV. A decisão judicial que decreta a indisponibilidade de bens do servidor, com fundamento na Lei nº 8.429/1992, configura medida acautelatória que não exige a comprovação de ato de improbidade em cognição exauriente, mas apenas a presença de indícios suficientes e do periculum in mora.

Está correto o que se afirma APENAS em: