• AA fusão de partidos políticos depende de prévia autorização do Congresso Nacional, por se tratar de matéria que envolve a soberania nacional e o regime democrático, sendo vedada a fusão de partidos que não tenham obtido o percentual mínimo de votos exigido para funcionamento parlamentar.
• BA criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo vedada a utilização de organização paramilitar, mas a norma estatutária que prevê expulsão sem ampla defesa é válida, pois a autonomia partidária permite a livre definição de suas regras internas.
• CA fusão de partidos políticos exige a aprovação de seus órgãos de direção nacional, com posterior registro do novo estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, sendo vedada a previsão estatutária que permita a expulsão de filiados sem a observância do devido processo legal, pois os partidos políticos, embora dotados de autonomia, estão submetidos aos direitos e garantias fundamentais, incluindo o contraditório e a ampla defesa.
• DA autonomia partidária assegura aos partidos políticos a liberdade para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, incluindo a possibilidade de estabelecer sanções disciplinares sem observância do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária, pois o vínculo partidário é de natureza privada e não se submete às garantias constitucionais do processo.
• EA fusão de partidos políticos é vedada após a realização de eleições gerais, em razão do princípio da anualidade eleitoral, e a expulsão de filiados por infidelidade partidária somente pode ocorrer mediante decisão judicial, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula estatutária que preveja a expulsão diretamente pelo partido.

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