• AA ADI proposta pelo Governador contra a Lei nº 1.234/2023 não poderá ser conhecida, pois o Governador não detém legitimidade ativa para impugnar lei estadual que trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a Constituição Federal reserva essa legitimidade apenas à Mesa da Assembleia Legislativa.
• BO Governador poderá ajuizar ADI contra a Lei nº 5.678/2023, mas, por se tratar de lei de iniciativa parlamentar que concede reajuste a servidores públicos, o STF deverá reconhecer a inconstitucionalidade formal, uma vez que a matéria é de iniciativa privativa do Governador, independentemente de veto.
• CA ADI contra a Lei nº 1.234/2023, por tratar de cargos em comissão, matéria de iniciativa privativa do Governador, terá seu mérito conhecido, mas o STF não poderá modular os efeitos da decisão, pois a lei já produziu efeitos concretos antes do ajuizamento.
• DO Governador, ao ajuizar ADI contra a Lei nº 5.678/2023, deverá comprovar a pertinência temática, pois, embora seja legitimado universal, a jurisprudência do STF exige que o Governador demonstre interesse específico na impugnação de lei estadual que afeta diretamente as finanças do Estado.
• EA ADI contra a Lei nº 1.234/2023 não poderá ser conhecida se o Governador não comprovar a relevância da matéria, pois, apesar de ser legitimado ativo, o STF exige a demonstração de pertinência temática para todos os legitimados, inclusive os universais, quando se tratar de lei estadual que disponha sobre cargos em comissão.

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