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O Governador de um Estado da Federação, diante da necessidade de regulamentar a Lei estadual nº 1.234/2023, que dispõe sobre a organização administrativa e estabelece diretrizes para a gestão de recursos humanos, editou o Decreto nº 9.876/2023. Nesse decreto, além de detalhar a estrutura dos órgãos e as atribuições dos servidores, o Governador criou uma nova hipótese de gratificação por desempenho, não prevista na lei, e estabeleceu critérios para a progressão funcional que conflitam com os parâmetros fixados na norma legal. Considerando o regime constitucional dos poderes administrativos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
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