• A

  A superveniência da Lei estadual n. 5.678/2022, por ter o mesmo conteúdo da norma anteriormente suspensa, configura afronta direta à autoridade da decisão cautelar proferida na ADI, autorizando o relator a adotar as providências necessárias para garantir a eficácia da medida, inclusive a suspensão da nova lei, sem necessidade de nova ação.

• B

  A edição da Lei estadual n. 5.678/2022 implica a perda de objeto da ADI, pois a norma originária foi revogada tacitamente pela nova lei, de modo que o STF deve extinguir o processo sem julgamento de mérito, ficando prejudicada a análise da constitucionalidade material.

• C

  A conduta do Estado Alfa, ao editar norma de conteúdo idêntico àquela suspensa por decisão cautelar, caracteriza apenas descumprimento de decisão judicial, sem repercussão no controle abstrato, devendo o interessado propor nova ADI para impugnar especificamente a Lei n. 5.678/2022, sob pena de o STF não poder apreciá-la.

• D

  A decisão cautelar que suspendeu a eficácia da Lei estadual n. 1.234/2020 produz efeitos apenas entre as partes do processo, não vinculando o Estado Alfa, que tem autonomia para editar nova lei com o mesmo teor, desde que observe o devido processo legislativo, ficando a nova norma imune ao controle concentrado enquanto não houver decisão definitiva de mérito.

• E

  A superveniência de lei de conteúdo idêntico à norma impugnada, após a concessão de medida cautelar, não autoriza qualquer providência de ofício pelo relator, pois o controle concentrado exige provocação específica para cada ato normativo, sendo vedado ao STF ampliar o objeto da ADI para abranger norma superveniente não impugnada.

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