• AA decisão produzirá efeitos ex tunc, retroagindo à data da edição da lei, alcançando inclusive os pensionistas que já haviam recolhido a contribuição, os quais terão direito à repetição do indébito, independentemente de ação própria, bastando requerimento administrativo.
• BA declaração de inconstitucionalidade da expressão 'e pensionistas' não impede a aplicação da lei aos servidores aposentados, pois a decisão, por não ter modulado efeitos, opera ex nunc, preservando os efeitos já produzidos para os pensionistas até a data do trânsito em julgado.
• CA decisão, ao declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, mantém a vigência da lei para os pensionistas, pois a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto não afasta a incidência da norma no caso concreto, cabendo ao intérprete adequar a aplicação.
• DA declaração de inconstitucionalidade da expressão 'e pensionistas' produz efeitos ex tunc, mas, por se tratar de decisão em controle concentrado, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante somente alcançam os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, não atingindo os pensionistas que já recolheram a contribuição, os quais devem buscar a repetição do indébito por meio de ação individual.
• EA decisão que declara a inconstitucionalidade da expressão 'e pensionistas' tem eficácia contra todos e efeito vinculante, mas, como não houve modulação de efeitos, a declaração de inconstitucionalidade opera ex tunc, alcançando os pensionistas que já recolheram a contribuição, os quais têm direito à restituição, observado o prazo prescricional, podendo o STF, em sede de embargos de declaração, modular os efeitos da decisão.

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