• A

  A negativa de produção da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa insanável, pois o poder disciplinar é vinculado quanto à instrução, sendo obrigatória a deferimento de todas as provas requeridas pelo servidor, sob pena de nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar.

• B

  O poder hierárquico autoriza a autoridade instauradora a indeferir, de forma fundamentada, a prova requerida que repute desnecessária, sem que isso configure, por si só, nulidade, desde que a decisão seja motivada e a instrução tenha sido conduzida com observância do contraditório e da ampla defesa, sendo possível ao Poder Judiciário rever o mérito administrativo quanto à conveniência da prova.

• C

  A independência entre as instâncias administrativa, civil e penal impede que a decisão absolutória proferida no processo administrativo disciplinar, por insuficiência de provas, produza efeitos na ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que fundada nos mesmos fatos, dada a natureza distinta dos ilícitos e das sanções.

• D

  O dever de prestar contas, por decorrer diretamente do princípio da legalidade e do poder de autotutela, é exigível apenas dos agentes públicos formalmente investidos em cargo ou emprego público, não alcançando particulares que recebam recursos públicos em razão de convênio, pois estes se sujeitam exclusivamente ao regime da Lei 8.666/1993 e às sanções contratuais.

• E

  O poder disciplinar, por ser manifestação do poder punitivo do Estado, é sempre vinculado quanto à instauração do processo e à aplicação da sanção, de modo que a autoridade administrativa, diante da comprovação de falta funcional, não pode deixar de instaurar o procedimento nem de aplicar a penalidade, sob pena de responsabilidade por omissão, vedado o juízo de conveniência e oportunidade.

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