• Ainterpretação conforme a Constituição, para declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 37, VII, da CF/88, preservando sua eficácia limitada.
• Bdeclaração de inconstitucionalidade por arrastamento, estendendo os efeitos da omissão legislativa a outros dispositivos constitucionais de eficácia contida.
• Caplicação analógica de norma infraconstitucional para suprir omissão legislativa, conferindo eficácia jurídica a norma constitucional de eficácia limitada, sem que isso altere sua classificação originária.
• Dmutação constitucional, alterando o texto do art. 37, VII, da CF/88 para convertê-lo em norma de eficácia contida, com aplicação imediata.
• Edeclaração de nulidade da omissão legislativa, com efeitos retroativos, para garantir a eficácia plena da norma constitucional desde a promulgação da Constituição.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.