• A

  A decisão da CPL está correta, pois a certidão de regularidade fiscal é documento indispensável à habilitação, não podendo ser suprida por outro meio de prova, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

• B

  A decisão da CPL está incorreta, pois a comprovação da regularidade fiscal pode ser feita por qualquer meio idôneo, inclusive pelo recolhimento do tributo, sendo a certidão apenas um dos meios de prova, conforme entendimento do TCU.

• C

  A decisão da CPL está correta, pois a Lei nº 8.666/1993 exige expressamente a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais como condição de habilitação, não admitindo prova substitutiva.

• D

  A decisão da CPL está incorreta, pois a empresa deveria ter sido habilitada automaticamente, uma vez que o recolhimento do tributo é suficiente para comprovar a regularidade fiscal, independentemente de previsão editalícia.

• E

  A decisão da CPL está correta, pois a certidão vencida não pode ser aceita, devendo a empresa ser inabilitada, salvo se comprovar que o atraso na renovação decorreu de mora da Administração Fazendária, hipótese que autorizaria a dilação do prazo.

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