• AA lei estadual é válida, pois, na ausência de lei federal de normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena sobre a matéria, nos termos do art. 24, § 3º, da CF, não havendo que se falar em invasão de competência privativa da União, já que a competência para legislar sobre licitação e contratos administrativos é concorrente.
• BA lei estadual é inválida, pois a competência para legislar sobre licitação e contratos administrativos é privativa da União, não podendo os Estados dispor sobre a matéria ainda que ausente lei federal, sendo o decreto municipal igualmente inválido por tratar de matéria de competência privativa da União.
• CA lei estadual é válida apenas no que se refere às normas específicas, sendo vedado ao Estado dispor sobre normas gerais, pois estas são de competência privativa da União; o decreto municipal é válido, pois o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo regulamentar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
• DA lei estadual é inválida, pois a competência para legislar sobre licitação e contratos administrativos é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, mas a União já havia editado a Lei nº 8.666/1993, de modo que os Estados só poderiam legislar sobre normas específicas, não sobre normas gerais; o decreto municipal é válido, pois o Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
• EA lei estadual é válida, pois a competência legislativa concorrente permite que os Estados legislem sobre normas gerais e específicas quando ausente lei federal, mas o decreto municipal é inválido, pois a matéria de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é de competência privativa da União, por envolver direito comercial.

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