• AA atuação administrativa está respaldada pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, que autoriza a supressão do contraditório e da ampla defesa em situações de urgência, bem como a restrição de acesso aos autos quando houver risco à segurança institucional.
• BO princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus próprios atos, mas não dispensa a observância do devido processo legal, de modo que a produção antecipada de provas sem contraditório e a negativa de acesso aos autos configuram violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além do dever de motivação.
• CA urgência na apuração dos fatos autoriza a relativização do princípio da motivação, desde que a penalidade seja posteriormente fundamentada em sede de recurso administrativo, o que convalida o ato punitivo.
• DO sigilo do processo administrativo disciplinar é medida excepcional que pode ser decretada discricionariamente pela autoridade, com base no princípio da eficiência, sem necessidade de motivação, pois o interesse público na apuração célere prevalece sobre o direito de acesso do servidor.
• EA produção antecipada de provas sem contraditório é válida quando houver risco de perecimento da prova, desde que assegurado o contraditório diferido, mas a negativa de acesso aos autos é legítima se o servidor estiver acompanhado de advogado, que pode examinar os autos e resguardar os interesses do acusado.

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